Ação popular contra o Estado do Paraná visa a reparação ao cofres públicos pelos prejuízos causados pelos decretos do governo para combater o novo coronavírus (COVID-19), segundo o advogado Anselmo Ferreira Melo Costa. A ação prevê multa de 100 mil reais diária caso o governo estadual se negue a levantar as restrições.
Desde que o governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, tornou mais severas as medidas tomadas a respeito da quarentena e do isolamento social no intuito de combater o novo coronavírus, representantes da sociedade civil e de setores da indústria e comércio têm vivido um grande dilema com a queda vertiginosa dos lucros e o desemprego.
Por esse motivo, o empresário Djalma Machado moveu a ação popular através do advogado e consultor Dr. Anselmo Ferreira Melo Costa na Justiça paranaense, exigindo o levantamento das medidas restritivas promulgadas pelo governo do Paraná. Segundo o advogado, as medidas não apenas trazem prejuízos financeiros como também são inconstitucionais:
“Ocorre que, tal situação vem causando consequências no dia a dia da população. O governo do Estado do Paraná em uma suposta tentativa de conter a disseminação do vírus, vêm baixando decretos precoces e totalmente inconstitucionais. Os Decretos nº 4.230 de 16 de março de 2020, Decreto nº 4.317 DE 21 de março de 2020 e Decreto nº 4.263 de 18 de março de 2020, irão ocasionar um grande déficit aos cofres públicos, o que é então inadmissível, já que então os prejuízos vão fugir à órbita do Estado do Paraná e, atingirá, por consequência, a União”.
Ainda segundo o Dr. Anselmo, as medidas ferem também as Leis Federais: “ao determinar no art. 19, do Decreto nº 4.230 de 16 de março de 2020, a suspensão de shoppings, galerias e centro comerciais o governo paranaense está, ao mesmo tempo, violando direito do livre comércio previsto no art. 170, parágrafo único, da nossa Carta Magna.”
A Ação Popular pede também que haja multa diária de 100 mil reais caso o governo paranaense insista em manter as restrições impostas por decreto.
Empresário Djalma Machado move ação popular contra governador do Paraná, Ratinho Jr, pedindo suspensão de m... by Enock Cavalcanti on Scribd
