AINDA HÁ ADVOGADOS EM MATO GROSSO: Juíza Raisa Nicolau atende advogado Rafael Costa Rocha e suspende aumento de 101% em verba indenizatória que vereadores de Porto dos Gaúchos, MT, haviam aprovado por unanimidade em benefício deles mesmos. LEI DECISÃO E A
A juíza da Vara Única de Porto dos Gaúchos (650 km de Cuiabá), Raisa Tavares Pessoa Nicolau, suspendeu a vigência de uma lei municipal que aprovou aumento de 101% na verba indenizatória a cada um dos nove vereadores daquele municipio. O valor saltou de R$ 1.017,00 mil para R$ 3.040,00 mil. A decisão em caráter liminar foi dada na sexta-feira (30) nos autos de uma ação popular de autoria do advogado de Cuiabá Rafael Costa Rocha, que também é jornalista conhecido e respeitado na capital de Mato Grosso.A lei havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos em sessão realizada no mês de dezembro. Em janeiro, foi sancionada sem veto pelo prefeito Vanderlei de Abreu (MDB).A juiza Raisa Nicolau concordou com o argumento de que o reajuste fere princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que, com o reajuste dessarazoado, a verba indenizatória estaria funcionando, na prática, como segundo salário, o que é proibido no ordenamento jurídico. Atualmente, cada vereador de Porto dos Gaúchos recebe salário de R$ 5.321,81 mil. A informação consta no Portal Transparência do município."Verifico que o reajuste aprovado é desarrazoado comparado ao subsídio dos vereadores (...) Ademais, a majoração da verba indenizatória, que ultrapassa muito o valor do subsídio, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, segue na contramão da moralidade administrativa, configurando aumento indireto do salário dos vereadores", diz um dos trechos da decisão de Raísa Nicolau.Ainda foram ressaltadas na liminar as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de reconhecer a ilegalidade de reajustes abusivos em verbas indenizatórias de parlamentares. Além disso, a magistrada reconheceu a necessidade imediata de suspensão da eficácia da lei pelo evidente prejuízo aos cofres públicos.Lembrar que Rafael Costa Rocha é o mesmo advogado que, recentemente, também recorrendo a uma ação popular, suspendeu onerosa licitação para colocação de radares nas ruas do municipio de Rondonópolis em Mato Grosso, pela gestão do prefeito José Carlos do Pátio (PSB), que consumiria dos cofres públicos quantia superior a 30 milhões de reais.Rafael Costa Rocha, advogado, fotografado na sede da seccional da OAB em Mato Grosso. Rafael desafia o coro dos contentes e vem atuando como verdadeiro "advogado do povo"
