Blairo Maggi tenta tirar corpo fora e escapar de responsabilização por pretensa participação no esquema que teria garantido compra milionária de vaga pro jornalista Sérgio Ricardo no Tribunal de Contas de Mato Grosso. Desembargador Luis Carlos Costa, de p
Ex-governador cita nova lei e recorre ao TJ por trancamento de açãoRAFAEL COSTA/ FOLHAMAXO ex-governador Blairo Maggi ingressou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça requerendo a reforma de uma decisão do juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas que negou trancar uma ação civil pública na qual é réu pela suspeita de participação numa compra de vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado) em favor do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo. O pedido está concluso para julgamento pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.A defesa alega que a decisão do juiz de primeiro grau deve ser reformada, haja visto que pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região trancou uma ação penal por falta de justa causa com relação a Blairo Maggi.Ou seja, não havia elementos suficientes para abrir o processo criminal com base nas investigações da Polícia Federal e denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Após o compartilhamento de provas, o Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu a denúncia na esfera cível. PlayvolumeAd
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Veja-se que, para a esfera criminal, não existe justa causa, em razão da ausência de prova de autoria do Agravante e do ato de promover suposta compra e venda de cargos no TCE/MT. Corolário lógico, se a ação de improbidade se ancora nos mesmos fatos que a referida ação penal, sejam os fatos classificados como crime, ilícito civil, administrativo ou disciplinar, é certo que ficou decidido que o Agravante não teve com eles qualquer envolvimento, faltando, assim, justa causa para a ação de improbidade”, diz um dos trechos do pedido. Ainda é citada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que negada a autoria do delito na esfera penal e ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.FONTE FOLHAMAX
